Termos de uso

1. Sobre estes termos#

Estes termos regulam o uso da plataforma operada por Promisse Store (57.078.148/0001-66), que permite criar e administrar lojas online. Ao criar uma conta ou uma loja, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

2. Definições#

3. Conta e acesso#

1. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos, plenamente capazes.
2. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
3. O acesso à conta é pessoal. Você responde pelo que for feito com o seu acesso, com as chaves de API e com os tokens que gerar.
4. O Lojista responde pelos atos da Equipe e pelas permissões que concede a ela.
5. Em caso de acesso indevido, avise a Plataforma assim que tomar conhecimento.

4. O que a Plataforma oferece#

A Plataforma fornece as ferramentas para vender online, como catálogo, checkout, entrega automática, chat, cupons, afiliados, temas, integrações e API. Ela atua apenas como fornecedora de tecnologia.

A Plataforma não vende os produtos anunciados, não é parte na relação entre Lojista e Comprador e não garante volume de vendas.

5. Pagamentos das vendas#

1. O Lojista conecta a própria conta em um Gateway de sua escolha e contrata diretamente com ele.
2. O valor pago pelo Comprador é recebido pelo Gateway na conta do Lojista. A Plataforma não recebe nem guarda esse dinheiro.
3. Tarifas, prazos, retenções, bloqueios e análises do Gateway são regidos pelo contrato do Lojista com ele.
4. A Plataforma não responde por indisponibilidade, recusa ou decisão do Gateway.

6. Taxa da plataforma#

1. Pelo uso da Plataforma, o Lojista paga uma taxa de 3% sobre o total de cada pedido pago, salvo condição diferente informada no painel.
2. Como o valor da venda não passa pela Plataforma, a taxa é acumulada e cobrada por fatura, disponível na área de faturas do painel.
3. Hoje, cada ciclo de cobrança dura 7 dias, e a fatura vence 3 dias depois de fechar. Faturas abaixo de R$ 1,00 aguardam o ciclo seguinte.
4. Com fatura vencida há 7 dias, a loja deixa de aceitar novos pedidos até a regularização.
5. Pedido reembolsado ou contestado antes do faturamento não gera taxa. Depois do faturamento, o valor da taxa vira crédito para a fatura seguinte.
6. A taxa do Gateway é separada e não se confunde com a taxa da Plataforma.
7. Alterações na taxa serão comunicadas com antecedência e valem apenas para pedidos novos.

7. Responsabilidades do Lojista#

O Lojista é o único responsável pela sua loja e se obriga a:

1. Vender apenas produtos e serviços lícitos, com o direito de comercializá-los.
2. Descrever os produtos de forma clara e verdadeira, incluindo preço, condições e prazo de entrega.
3. Entregar o que foi vendido e prestar atendimento ao Comprador.
4. Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, incluindo arrependimento, reembolso e garantia quando aplicáveis.
5. Emitir documentos fiscais e pagar os tributos da sua atividade.
6. Publicar na loja os próprios termos e a própria política de privacidade.
7. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados como controlador dos dados dos seus Compradores.
8. Responder por reembolsos, contestações e chargebacks das suas vendas.
9. Manter em segurança as credenciais de Gateway, chaves de API e webhooks.
10. Responder pelo código, pelos temas, pelos scripts e pelas integrações que colocar na loja.

8. Usos proibidos#

É proibido usar a Plataforma para:

1. Vender itens ilegais, falsificados, roubados ou que violem direitos de terceiros.
2. Praticar fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou esquema de pirâmide.
3. Publicar conteúdo que envolva exploração de menores, ódio, violência ou incentivo a crime.
4. Coletar dados de pessoas sem base legal, ou enviar spam.
5. Distribuir vírus ou código malicioso, inclusive pelos temas e scripts da loja.
6. Atacar, sobrecarregar ou tentar burlar a segurança e os limites da Plataforma.
7. Se passar por outra pessoa ou empresa.

9. Conteúdo e propriedade intelectual#

O conteúdo da loja pertence ao Lojista, que autoriza a Plataforma a armazená-lo e exibi-lo na medida necessária para prestar o serviço.

A marca, o software e o layout da Plataforma pertencem à Promisse Store. Estes termos não transferem nenhum direito sobre eles.

10. Dados pessoais#

Nas vendas das lojas, o Lojista é o controlador dos dados dos Compradores e a Plataforma atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Lojista e estes termos. Nos dados da conta do Lojista e da Equipe, a Plataforma atua como controladora.

Cada parte cumpre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dentro do seu papel. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

11. Integrações de terceiros#

Plugins, pixels, gateways, webhooks e serviços externos são ativados pelo Lojista e têm termos próprios. Ao ativar uma integração, o Lojista autoriza o envio dos dados necessários a ela e responde por esse envio.

12. Disponibilidade#

A Plataforma busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, atualização ou falha de terceiros. Funcionalidades podem mudar para evolução do serviço.

13. Suspensão e encerramento#

1. A Plataforma pode suspender uma loja ou desativar uma conta em caso de violação destes termos, risco de fraude, ordem de autoridade ou risco à segurança.
2. Com a loja suspensa, a vitrine sai do ar, as chaves de API param de funcionar e o painel fica bloqueado para o Lojista. O motivo fica registrado.
3. O Lojista pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento.
4. Faturas abertas continuam devidas mesmo depois da suspensão ou do encerramento.

14. Limitação de responsabilidade#

Na extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou por atos de Lojistas, Compradores, Gateways e demais terceiros. A responsabilidade da Plataforma fica limitada aos valores de taxa pagos pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação.

15. Alterações destes termos#

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma. Continuar usando o serviço depois da atualização significa aceitar a nova versão.

16. Lei aplicável#

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine outro foro.